AREsp 2404131 - ACORDAO

AREsp 2404131 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC porque o acórdão de origem apreciou, de forma clara e motivada, as questões que delimitam a controvérsia; que o magistrado, destinatário da prova, pode formar seu convencimento independentemente do laudo pericial desde que fundamente essa convicção; e que, além disso, incidem as Súmulas 83 e 7 do STJ, impedindo o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ISSAM FARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Indeferimento De Prova, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Elementos Fático Probatórios
Processual Civil Indeferimento De Prova Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Elementos Fático Probatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE ISSAM FARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Indeferimento de prova e princípio do livre convencimento motivado
  3. 3 Inaplicabilidade do reexame de provas por óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC porque o acórdão de origem apreciou, de forma clara e motivada, as questões que delimitam a controvérsia; que o magistrado, destinatário da prova, pode formar seu convencimento independentemente do laudo pericial desde que fundamente essa convicção; e que, além disso, incidem as Súmulas 83 e 7 do STJ, impedindo o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno