AREsp 2396062 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o indeferimento da perícia contábil foi fundamentado e os elementos probatórios constantes dos autos foram suficientes para o julgamento; alterar o acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: FORPISO - FORTALEZA PISOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Indeferimento De Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Perícia Contábil, Julgamento Antecipado Do Mérito
Case Brief
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Parties
FORPISO - FORTALEZA PISOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia contábil
- 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que impede reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
- 3 Possibilidade de julgamento antecipado do mérito em exame de títulos executivos e delimitação do poder instrutório do juiz
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o indeferimento da perícia contábil foi fundamentado e os elementos probatórios constantes dos autos foram suficientes para o julgamento; alterar o acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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