AREsp 2426361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da necessidade de produção de prova implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque, quanto à denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, a prova apta é documental, tornando desnecessária a produção de prova oral ou pericial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indeferimento De Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Denúncia Espontânea, ICMS, Art. 138 Do CTN
Processual Civil Tributário Indeferimento De Prova Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Denúncia Espontânea ICMS Art. 138 Do CTN

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova oral e pericial configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a exclusão da responsabilidade por infração, à luz do art. 138 do CTN, exige produção de prova documental ou de prova oral/pericial
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da necessidade de produção de prova implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque, quanto à denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, a prova apta é documental, tornando desnecessária a produção de prova oral ou pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.