AREsp 2426361 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a prova pertinente para aferir a exclusão de responsabilidade por infração (art. 138 do CTN) é documental; assim, a negativa de produção de prova oral e pericial não configurou cerceamento de defesa. Revisar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os requisitos de admissibilidade devem observar o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Indeferimento De Prova, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Requisitos De Admissibilidade De Recurso (cpc/2015), Denúncia Espontânea (art. 138 Ctn)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Indeferimento De Prova Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Requisitos De Admissibilidade De Recurso (cpc/2015) Denúncia Espontânea (art. 138 Ctn)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a prova pertinente para afastar responsabilidade por infração, à luz do art. 138 do CTN, é exclusivamente documental
  3. 3 Se o reexame do acervo fático-probatório é possível no recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a prova pertinente para aferir a exclusão de responsabilidade por infração (art. 138 do CTN) é documental; assim, a negativa de produção de prova oral e pericial não configurou cerceamento de defesa. Revisar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os requisitos de admissibilidade devem observar o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno