REsp 2135908 - DECISAO

REsp 2135908 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (não se verificou suscitada a violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial após embargos de declaração), aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ e demais precedentes citados, devendo-se ainda observar disposição regimental (art. 255, § 4º, I, do RISTJ); ademais, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão, concluindo pela não ocorrência de cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originating From Agravo De Instrumento Em Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indeferimento De Provas, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Administrativo Indeferimento De Provas Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

JEFFERSON RAMOS RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originating From Agravo De Instrumento Em Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão de indeferimento de provas
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e óbices à admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (não se verificou suscitada a violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial após embargos de declaração), aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ e demais precedentes citados, devendo-se ainda observar disposição regimental (art. 255, § 4º, I, do RISTJ); ademais, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão, concluindo pela não ocorrência de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se