REsp 2126721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento das diligências foi devidamente fundamentado pelo magistrado e não houve demonstração de arbitrariedade ou prejuízo concreto que configurasse cerceamento de defesa, em consonância com o art. 400, §1º do CPP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE ANDRÉ CHRISTIANO PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento – Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indeferimento De Provas, Cerceamento De Defesa, Poder Do Magistrado Na Condução Da Instrução, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Processual Penal Indeferimento De Provas Cerceamento De Defesa Poder Do Magistrado Na Condução Da Instrução Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

HENRIQUE ANDRÉ CHRISTIANO PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento – Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de provas pela defesa configura nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 Se o magistrado pode indeferir provas consideradas impertinentes, irrelevantes ou protelatórias desde que fundamentado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento das diligências foi devidamente fundamentado pelo magistrado e não houve demonstração de arbitrariedade ou prejuízo concreto que configurasse cerceamento de defesa, em consonância com o art. 400, §1º do CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial