REsp 2214038 - ACORDAO

REsp 2214038 - ACORDAO

O indeferimento de provas foi fundamentado pela suficiência dos elementos constantes dos autos, não configurando cerceamento de defesa (Súmula 83/STJ). Contudo, verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do prazo prescricional correto; a jurisprudência do STJ estabelece o prazo trienal (art. 206, §3º, I, CC) para cobrança de débitos acessórios de locação como o IPTU. Por consequência, reconheceu-se violação ao art. 1.022, II, do CPC e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento do recurso de apelação, aplicando o entendimento sobre a prescrição trienal e apreciando a ocorrência de supressio, sem que se modifiquem...

Parties
Recorrente: IBMEC EDUCACIONAL LTDA; Recorrida: PROP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Indeferimento De Provas, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Contrato De Locação, IPTU, Supressio, Tutela Provisória Incidental, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processual Civil Indeferimento De Provas Cerceamento De Defesa Prescrição Contrato De Locação IPTU Supressio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IBMEC EDUCACIONAL LTDA

Recorrente

PROP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal a quo?
  3. 3 Qual o prazo prescricional aplicável ao ressarcimento de IPTU em contrato de locação (art. 205 CC decenal ou art. 206, §3º, I CC trienal)?

Ratio Decidendi

O indeferimento de provas foi fundamentado pela suficiência dos elementos constantes dos autos, não configurando cerceamento de defesa (Súmula 83/STJ). Contudo, verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do prazo prescricional correto; a jurisprudência do STJ estabelece o prazo trienal (art. 206, §3º, I, CC) para cobrança de débitos acessórios de locação como o IPTU. Por consequência, reconheceu-se violação ao art. 1.022, II, do CPC e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento do recurso de apelação, aplicando o entendimento sobre a prescrição trienal e apreciando a ocorrência de supressio, sem que se modifiquem...

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento do recurso de apelação, considerando o entendimento sobre a prescrição trienal e a ocorrência da supressio
  • Conceder efeito suspensivo incidental ao Recurso Especial, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido e o curso da execução provisória até o julgamento final do recurso nesta Corte