AREsp 2767900 - ACORDAO

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O Tribunal de origem analisou expressamente a matéria relativa à impossibilidade de negar ligação/restabelecimento de energia em prédios públicos por inadimplência pretérita, não havendo omissão nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015; o inconformismo da agravante traduz mera insatisfação com o resultado,...

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Parties
Agravante: EQUATORIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Indeferimento De Restabelecimento De Fornecimento De Energia Elétrica, Inadimplência Pretérita Como Fundamento Para Negativa De Ligação, Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 §1º E 1.022 Do Cpc), Resolução ANEEL N. 1.000/2021
Processual Civil Administrativo Indeferimento De Restabelecimento De Fornecimento De Energia Elétrica Inadimplência Pretérita Como Fundamento Para Negativa De Ligação Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 §1º E 1.022 Do Cpc) Resolução ANEEL N. 1.000/2021

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Parties

EQUATORIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de negar ligação ou restabelecimento de energia elétrica em prédios públicos por inadimplência pretérita
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de decisão contrária ao interesse da parte versus omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou expressamente a matéria relativa à impossibilidade de negar ligação/restabelecimento de energia em prédios públicos por inadimplência pretérita, não havendo omissão nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015; o inconformismo da agravante traduz mera insatisfação com o resultado, não constituindo vício a ser sanado, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.