REsp 1661113 - DECISAO

REsp 1661113 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão de origem de que o aditamento constitui pedido sucessivo, o que, nos termos do art. 289 do CPC/73, torna prejudicado o conhecimento do pedido sucessivo, aplicando-se o óbice da Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: DROGARIA ARAUJO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indeferimento Do Aditamento Da Petição Inicial, Pedido Sucessivo, Princípio Da Não Diferenciação, ICMS, Compensação Tributária, Súmula 283 Do STF
Tributário Processo Civil Indeferimento Do Aditamento Da Petição Inicial Pedido Sucessivo Princípio Da Não Diferenciação ICMS Compensação Tributária Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

DROGARIA ARAUJO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 294 do CPC/73 alegada pela recorrente
  2. 2 aplicabilidade do art. 289 do CPC/73 a pedido sucessivo
  3. 3 preclusão pela ausência de impugnação (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão de origem de que o aditamento constitui pedido sucessivo, o que, nos termos do art. 289 do CPC/73, torna prejudicado o conhecimento do pedido sucessivo, aplicando-se o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.