EAREsp 1344128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi inadmitido por óbices de admissibilidade (incidência das súmulas), não havendo exame de mérito que possibilitasse embargos de divergência; ademais, o agravante não demonstrou o cotejo analítico nem a similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas, requisitos legais para conhecimento dos embargos de divergência, e a pretensão de majoração de honorários configuraria inovação recursal não admitida.

Parties
Agravante: ALEXANDRE RICARDO CAVALCANTE BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negação De Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Similitude Fática, Honorários Advocatícios Majoração
Processual Civil Indeferimento Liminar Súmula 315/stj Embargos De Divergência Admissibilidade Similitude Fática Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

ALEXANDRE RICARDO CAVALCANTE BRUNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ e 283/STF)
  3. 3 Necessidade de demonstração de similitude fática e jurídica entre acórdão embargado e paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi inadmitido por óbices de admissibilidade (incidência das súmulas), não havendo exame de mérito que possibilitasse embargos de divergência; ademais, o agravante não demonstrou o cotejo analítico nem a similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas, requisitos legais para conhecimento dos embargos de divergência, e a pretensão de majoração de honorários configuraria inovação recursal não admitida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a oposição de novos incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa por conduta processual indevida.