Pet 14294 - ACORDAO

Pet 14294 - ACORDAO

A petição foi indeferida liminarmente e o agravo interno negado porque o pedido não encontra previsão legal nem se insere nas competências originária ou recursal do STJ, caracterizando inépcia por ausência de ato judicial específico a ser atacado e falta de base jurídica para as medidas requeridas.

Parties
AGRAVANTE: JACQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição / Acórdão (decisão Colegiada Da Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Inépcia Da Petição, Competência, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Indeferimento Liminar Inépcia Da Petição Competência Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACQUELINE SIMONE DE SOUZA E SILVA FERREIRA

AGRAVANTE

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição / Acórdão (decisão Colegiada Da Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de providências/investigação perante o STJ
  2. 2 Competência do STJ para apreciar petição dirigida à Corte superior
  3. 3 Inépcia da petição por ausência de ato judicial específico e prova do alegado

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente e o agravo interno negado porque o pedido não encontra previsão legal nem se insere nas competências originária ou recursal do STJ, caracterizando inépcia por ausência de ato judicial específico a ser atacado e falta de base jurídica para as medidas requeridas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão mantida; indeferimento liminar mantido.
  • Nego provimento ao agravo interno.