HC 702721 - ACORDAO

HC 702721 - ACORDAO

Por não haver indicação de ameaça concreta e imediata à liberdade de locomoção e por o habeas corpus ser instrumento de manejo exclusivo da defesa, a impetração mostrou-se manifestamente incabível; além disso, o Relator tem competência monocrática para indeferir pedidos manifestamente incabíveis (arts. 34, XX e 210 do RISTJ) e o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1.º do CPC e art. 259, §2.º do RISTJ; assim, o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS; Querelado: Querelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Sexta Turma: Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Atribuição Monocrática Do Relator, Impugnação Especificada Das Razões Recursais, Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Writ
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Civil Indeferimento Liminar Atribuição Monocrática Do Relator Impugnação Especificada Das Razões Recursais Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Writ

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Parties

LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS

Agravante

Querelado

Querelado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Sexta Turma: Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus manejado por quem não seja a defesa
  2. 2 Existência de ameaça concreta e imediata à liberdade de locomoção
  3. 3 Competência e atribuição monocrática do relator para indeferir petição manifestamente incabível (art. 34, XX e art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Por não haver indicação de ameaça concreta e imediata à liberdade de locomoção e por o habeas corpus ser instrumento de manejo exclusivo da defesa, a impetração mostrou-se manifestamente incabível; além disso, o Relator tem competência monocrática para indeferir pedidos manifestamente incabíveis (arts. 34, XX e 210 do RISTJ) e o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1.º do CPC e art. 259, §2.º do RISTJ; assim, o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.