HC 788456 - ACORDAO

HC 788456 - ACORDAO

Por ausência do acórdão ou das peças essenciais nos autos e por não ter a defesa apresentado prova pré-constituída que evidencie o alegado constrangimento ilegal, inviabiliza-se o exame do habeas corpus, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLEITON ELIEL DOMINGUES DE DOMINGUES; Manifestante: Ministério Público Federal; Impugnante: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Falta De Peças, Prova Pré Constituída, Indulto
Habeas Corpus Penal Processual Penal Indeferimento Liminar Falta De Peças Prova Pré Constituída Indulto

Case Brief

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Parties

CLEITON ELIEL DOMINGUES DE DOMINGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência do acórdão ou da decisão combatida nos autos
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de exame do writ sem peças essenciais

Ratio Decidendi

Por ausência do acórdão ou das peças essenciais nos autos e por não ter a defesa apresentado prova pré-constituída que evidencie o alegado constrangimento ilegal, inviabiliza-se o exame do habeas corpus, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus por má instrução (art. 210 do Regimento Interno do STJ).