HC 867099 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado sem a documentação essencial (inteiro teor do acórdão/sentença impugnada), faltando prova pré-constituída necessária para exame do constrangimento alegado, e não se reconheceu hipótese de concessão de habeas corpus de ofício.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Acórdão Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Indeferimento Liminar, Falta De Peças, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Acórdão Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência do acórdão ou decisão impugnada nos autos torna inviável o exame do habeas corpus
- 2 Rito do habeas corpus exige prova pré-constituída documentalmente
- 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como substituto de regular apreciação recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado sem a documentação essencial (inteiro teor do acórdão/sentença impugnada), faltando prova pré-constituída necessária para exame do constrangimento alegado, e não se reconheceu hipótese de concessão de habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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