HC 889475 - ACORDAO

HC 889475 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de mandamus prévio sem que tivesse sido interposto o agravo regimental cabível para levar a questão ao colegiado, configurando supressão de instância e, assim, ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar mitigação da Súmula 691/STF.

Parties
Agravante: MAYCON DE JESUS ROZA FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 691/stf
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Parties

MAYCON DE JESUS ROZA FLORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária por meio de agravo regimental
  3. 3 Supressão de instância e incompetência do STJ para conhecer do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de mandamus prévio sem que tivesse sido interposto o agravo regimental cabível para levar a questão ao colegiado, configurando supressão de instância e, assim, ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar mitigação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.