HC 911439 - DECISAO

Homologo a desistência do recurso e determino a certificação do trânsito em julgado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Interposto; Decisão Que Homologa a Desistência Do Recurso E Determina a Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome: Desistência do recurso homologada; certificação do trânsito em julgado determinada; publicar e intimar.
Legal Topics: Indeferimento Liminar, Agravo Regimental, Desistência Do Recurso, Trânsito Em Julgado

Habeas Corpus Indeferimento Liminar Agravo Regimental Desistência Do Recurso Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Interposto; Decisão Que Homologa a Desistência Do Recurso E Determina a Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

1 Indeferimento liminar do habeas corpus
2 Interposição de agravo regimental
3 Desistência do recurso

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do recurso e determino a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada; certificação do trânsito em julgado determinada; publicar e intimar.

Orders

Homologo a desistência do recurso.
Determino a certificação do trânsito em julgado.