HC 946864 - ACORDAO
A decisão que indeferiu a liminar na origem mostrou-se devidamente motivada e não evidenciou ilegalidade manifesta (teratologia) que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF, de modo que o controle antecipado pelo STJ seria prematuro; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MANOEL SALVADOR DOS SANTOS NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Sustentação Oral (inadmissível)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MANOEL SALVADOR DOS SANTOS NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
- 2 Necessidade de demonstração de ilegalidade manifesta (teratologia) para mitigar a Súmula 691/STF
- 3 Prematuridade de controle pelo STJ quando decisão de origem está motivada e o feito ainda será apreciado no juízo de origem
Ratio Decidendi
A decisão que indeferiu a liminar na origem mostrou-se devidamente motivada e não evidenciou ilegalidade manifesta (teratologia) que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF, de modo que o controle antecipado pelo STJ seria prematuro; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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