HC 956536 - ACORDAO
A decisão que indeferiu a liminar no juízo de origem estava devidamente fundamentada e não demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; por isso é prematuro o controle por este Tribunal Superior e o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: SERGIO DA CONCEICAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade/teratologia, Conversão De Pena Restritiva Em Privativa, Agravo Regimental No Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SERGIO DA CONCEICAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
- 2 Caracterização de flagrante ilegalidade ou teratologia para mitigação da Súmula 691/STF
- 3 Prematuridade do controle antecipado por tribunal superior e risco de supressão de instância
Ratio Decidendi
A decisão que indeferiu a liminar no juízo de origem estava devidamente fundamentada e não demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; por isso é prematuro o controle por este Tribunal Superior e o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu a liminar no juízo de origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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