HC 878284 - ACORDAO

HC 878284 - ACORDAO

Por se tratar de pedido já formulado no Habeas Corpus n. 876.164/ES — impetrado pelas mesmas causídicas, em benefício do mesmo paciente, atacando o mesmo acórdão e com a mesma causa de pedir — o mandamus atual configura mera reiteração, sendo aplicável a jurisprudência que afasta o conhecimento de habeas corpus nesses casos; assim, mantêm-se o indeferimento liminar e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: CARLOS ANDRÉ MENDONÇA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Mera Reiteração De Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Indeferimento Liminar Mera Reiteração De Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRÉ MENDONÇA DE JESUS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de mera reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Indeferimento liminar de mandamus por reiteração
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva por habeas corpus vs trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido já formulado no Habeas Corpus n. 876.164/ES — impetrado pelas mesmas causídicas, em benefício do mesmo paciente, atacando o mesmo acórdão e com a mesma causa de pedir — o mandamus atual configura mera reiteração, sendo aplicável a jurisprudência que afasta o conhecimento de habeas corpus nesses casos; assim, mantêm-se o indeferimento liminar e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandamus.