RHC 179134 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o art. 258 do Regimento Interno do STJ veda agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus; além disso, o recurso mostrou-se intempestivo por ter sido interposto fora do prazo previsto no caput do art. 258 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Decisão Fundamentada, Incabibilidade De Agravo Regimental, Intempestividade
Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento Liminar Decisão Fundamentada Incabibilidade De Agravo Regimental Intempestividade

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Necessidade de exame aprofundado para deferimento de liminar
  3. 3 Intempestividade do recurso por violação do prazo do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o art. 258 do Regimento Interno do STJ veda agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus; além disso, o recurso mostrou-se intempestivo por ter sido interposto fora do prazo previsto no caput do art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.