HC 1078189 - ACORDAO

HC 1078189 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a impetração representa reiteração de pedidos e causa de pedir já examinados por esta Corte em habeas corpus anterior, circunstância que torna o writ indeferível liminarmente; ademais, a invasão de domicílio e a prisão preventiva já foram objeto de análise no HC n. 1.050.223, e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na gravidade concreta do delito, na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e na periculosidade dos pacientes, nos termos do art. 312 do CPP, não sendo cabível substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: RYAN APARECIDO GOMES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indeferimento Liminar, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Indeferimento Liminar Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

RYAN APARECIDO GOMES CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração configura reiteração de pedido/causa de pedir já examinados em habeas corpus anterior
  2. 2 Se a invasão de domicílio foi apreciada por esta Corte em writ anterior
  3. 3 Se há negativa de prestação jurisdicional ao indeferir por reiteração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a impetração representa reiteração de pedidos e causa de pedir já examinados por esta Corte em habeas corpus anterior, circunstância que torna o writ indeferível liminarmente; ademais, a invasão de domicílio e a prisão preventiva já foram objeto de análise no HC n. 1.050.223, e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na gravidade concreta do delito, na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e na periculosidade dos pacientes, nos termos do art. 312 do CPP, não sendo cabível substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecida em parte, julgo prejudicada a impetração.