HC 640113 - ACORDAO

HC 640113 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes apenas reiteraram os argumentos da impetração sem rebater o fundamento que ensejou o indeferimento liminar da inicial, e porque havia Habeas Corpus n. 644.433/CE com fundamentos idênticos que foi processado e teve liminar indeferida.

Parties
Agravante: Arilson Mota Gonçalves; Agravante: José Natanael de Freitas; Relator: Ministro Jorge Mussi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indeferimento Liminar Da Inicial, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Alternativas
Tráfico De Drogas Processo Penal Indeferimento Liminar Da Inicial Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Alternativas

Case Brief

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Parties

Arilson Mota Gonçalves

Agravante

José Natanael de Freitas

Agravante

Ministro Jorge Mussi

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento liminar da petição inicial
  2. 2 Reiteração de argumentos sem rebater o fundamento do indeferimento
  3. 3 Propositura concomitante de Habeas Corpus com fundamentos idênticos (HC n. 644.433/CE)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes apenas reiteraram os argumentos da impetração sem rebater o fundamento que ensejou o indeferimento liminar da inicial, e porque havia Habeas Corpus n. 644.433/CE com fundamentos idênticos que foi processado e teve liminar indeferida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.