EAREsp 2497252 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nas hipóteses de inviabilidade previstas na Súmula n. 182/STJ, aplicada por analogia, e nos termos dos dispositivos processuais citados.

Parties
Agravante: Fernanda Pedroso Cintra de Souza; Agravante: Paulo Afonso Nogueira Ramalho; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Seção (sessão Virtual); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Indeferimento Liminar Pela Presidência, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Requisitos Formais De Conhecimento Do Agravo, Prescrição Decenal (art. 205 Do Cc/2002)
Processo Civil Recursos Recurso Especial Embargos De Divergência Agravo Interno Indeferimento Liminar Pela Presidência Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Fernanda Pedroso Cintra de Souza

Agravante

Paulo Afonso Nogueira Ramalho

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Seção (sessão Virtual); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecer de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Requisitos previstos nos arts. 1.021 e 1.043 do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nas hipóteses de inviabilidade previstas na Súmula n. 182/STJ, aplicada por analogia, e nos termos dos dispositivos processuais citados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.