AREsp 1476396 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, concluindo, com base no acervo fático-probatório (edital e ata de licitação), que não havia elementos da real probabilidade de a recorrente adjudicar o contrato, vez que não compareceu com proposta na nova sessão; além disso, para adotar entendimento diverso seria necessário o reexame de provas e interpretação de cláusulas do edital, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: GNG - Assessoria e Consultoria Ltda.; Recorrido/agravado: Município de Charqueadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (processo Civil) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão agravada (negativa de provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Indenização, Perda De Uma Chance, Pregão Presencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Prazo Para Apresentação De Propostas (lei 10.520/2002)
Processual Civil Direito Civil Licitações E Contratos Administrativos Indenização Perda De Uma Chance Pregão Presencial Súmulas 5 E 7 Do STJ Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) +1 more

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Parties

GNG - Assessoria e Consultoria Ltda.

Recorrente/agravante

Município de Charqueadas

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (processo Civil) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de perda de uma chance por exclusão de certame licitatório
  2. 2 Eventual violação do art. 489, §1º, I, IV e V, do CPC/2015 (fundamentação do acórdão recorrido)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 4º, V, da Lei n. 10.520/2002 quanto ao prazo entre publicação do edital e apresentação de propostas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, concluindo, com base no acervo fático-probatório (edital e ata de licitação), que não havia elementos da real probabilidade de a recorrente adjudicar o contrato, vez que não compareceu com proposta na nova sessão; além disso, para adotar entendimento diverso seria necessário o reexame de provas e interpretação de cláusulas do edital, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão agravada (negativa de provimento ao recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedente o pedido indenizatório