AREsp 1890811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão no juízo de inexistência de nexo de causalidade e na dispensa de perícia com base nos elementos dos autos (uso legítimo do art. 355 do CPC); a admissão do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, enfrentando óbice da Súmula 7 do STJ, e parte da matéria não foi objeto de pronunciamento pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: SEVERINO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Tutela Antecipada, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Nexo De Causalidade, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Indenização Tutela Antecipada Cerceamento De Defesa Prova Pericial Nexo De Causalidade Fundamentação Do Acórdão +2 more

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Parties

SEVERINO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela não admissão da produção de provas e julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC)
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, III, CPC)
  3. 3 Existência ou não de nexo de causalidade entre suposta omissão do Estado e dano alegado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão no juízo de inexistência de nexo de causalidade e na dispensa de perícia com base nos elementos dos autos (uso legítimo do art. 355 do CPC); a admissão do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, enfrentando óbice da Súmula 7 do STJ, e parte da matéria não foi objeto de pronunciamento pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.