REsp 1600375 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. LUCRO CESSANTE. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. EXPLORAÇÃO DE AREIA E CASCALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Mendes Comércio de Materiais para Construção Ltda. e Mendes Areia e Cascalho Ltda. contra a Energética Corumbá III S.A. objetivando o recebimento de indenização por lucros cessantes, em razão da interrupção da extração comercial de areia e cascalho em razão da inundação da área de exploração pela construção da hidrelétrica. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para fixar o valor da indenização no lucro líquido da produção mensal da autora pelo período iniciado na data da imissão de posse da requerida no imóvel até a data final de vigência concomitante das licenças exigidas. No Tribunala quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunala quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Não se vislumbra nenhuma mácula no decisum que possa ser suprida em embargos de declaração, tendo o julgador abordado a controvérsia tal qual formulada pelas partes, em decisão devidamente fundamentada, ainda que de forma contrária ao pretendido pela parte. IV - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso, sendo de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535, II, do CPC/1973, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:(REsp 1.616.801/AP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 13/9/2016 e AgInt no REsp 1.592.075/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016.) V - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VI - No que diz respeito à apontada violação do art. 333, I, do CPC/73, dispositivo ainda que não expressamente invocado no decisum, tem-se a seguinte fundamentação feita pelo Tribunal de origem: " (..)Na consonância com esse entendimento, concluo que, havendo legítima autorização pela União, com fixação de prazo para o exercício da atividade pela empresa apelada, e se a exploração da jazida foi inviabilizada pelo alagamento da área localizada na Concessão Pública da UHE. Corumbá III (construção da Usina Hidroelétrica), há direito à indenização pelos lucros cessantes.D"outro passo, correto o de decisum objurgada ao determinar que a apuração do quantum referente aos lucros cessantes, sejam por liquidação de sentença .. " VII - Tem-se que o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado no julgado, acerca da existência de autorização da União para a exploração da referida atividade, inviabilizada pelo alagamento da área, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunala quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. VIII - Ao manter a decisão monocrática, foi ratificado aquele entendimento que muito decidiu acerca das provas,in verbis: "(..) Todavia, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, não restou devidamente comprovada a data da imissão de posse, nem tampouco as datas limites das licenças acima especificadas.Também não restou comprovado nos autos, qual a o volume de produção mensal da autora, nem tampouco o valor de comercialização do m3 para viabilizar o cálculo dos lucros obtidos, inviabilizando a constatação de qual a porcentagem do lucro liquido por este auferido vez que, apesar do requerimento para realização de perícia geológica, esta acabou não sendo realizada face à desídia da parte autora." IX - O cálculo dos valores a serem pagos, a título de lucros cessantes, pela requerida à parte autora, deverão ser apurados em liquidação de sentença, oportunidade em que deverão ser comprovadas as datas da imissão de posse e de vencimento das licenças para exploração, bem como qual a porcentagem de lucro líquido auferido pela autora, sobre a produção mensal em metros cúbicos e o seu valor de comercialização, que também deverão ser apurados. X - A análise nesta instância, na via do especial, demandaria revolvimento fático-probatório, conforme bem considerado pelo parecer ministerial de fls. 739-743, a incidir o óbice sumular n. 7/STJ. XI - Agravo interno improvido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu recurso especial interposto por Energética Corumbá III S.A., fundamentado no art. 105, III, a, da CF/1988. O recurso visa reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ementado nesses termos (fls. 574-575): APELAÇÃO CÍVEL. AUTORIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DE EXPLORAÇÃO DE AREIA E CASCALHO. REVOGAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo retido não requerido, expressamente, sua apreciação nas razões do recurso de apelação, conforme determina o § 1º, artigo 523, do Código de Processo Civil; 2. A Autorização é um ato administrativo, discricionário e precário, pelo qual o poder público de acordo com sua conveniência, permite ao particular a utilização de certo bem público, em seu exclusivo ou predominante interesse, podendo cassar o alvará a qualquer momento, sem qualquer motivação e sem indenização alguma; 3. O direito de exploração da jazida de minério formalmente Autorizada pela União, através do Ministério de Minas e Energia, com prazo certo, atribui ao titular uma inquestionável situação subjetiva de vantagem. Cujo direito de exploração reveste-se, nestas circunstâncias, em evidente conteúdo econômico, razão pela qual a interferência do Poder Público no seu exercício, ainda que legítima, não o exonera do dever jurídico de ressarcir os prejuízos decorrentes do impedimento de se prosseguir na extração da lavra; 4. Se a recorrida obteve legítima autorização pela União, com fixação de prazo para o exercício da sua atividade, a qual restou inviabilizada pelo alagamento da área localizada na Concessão Pública da UHE Corumbá III (construção da Usina Hidroelétrica), há direito à indenização pelos lucros cessantes; 5. Se as provas são insuficientes para comprovar a imissão na posse pela recorrente, bem como a data do termino das licenças de exploração a área, a liquidação por sentença é medida que se impõe. Apelação conhecida e desprovido. Agravo Retido não conhecido. Na origem, trata-se de ação ajuizada porMendes Comércio de Materiais para Construção Ltda. e Mendes Areia e Cascalho Ltda. contra a Energética Corumbá III S.A. objetivando o recebimento de indenização por lucros cessantes, em razão da interrupção da exploração comercial e de recursos naturais com a extração de areia e cascalho em razão da inundação da área de exploração pela construção de hidrelétrica. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidospara fixar o valor da indenização no lucro líquido da produção mensal da autora pelo período iniciado na data da imissão de posse da requerida no imóvel até a data final de vigência concomitante das licenças exigidas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. No recurso especial, Energética Corumbá III S.A.alega violação do art.535, II, do CPC/73, pois a despeito da oposição de embargos declaratórios, a Corte a quo não enfrentou a matéria relativa ao art. 333, I, do CPC/1973, no sentido de que não teria havido prova do alegado prejuízo para fim de condenação por lucros cessantes. Também sustenta afronta ao art. 333, I, do CPC/73, na medida em que o lucro cessante não pode ser presumido ou imaginário, devendo ser provado por quem alega, e não foi demonstrado nos autos que a recorrida teria deixado de exercer sua atividade em áreas próximas, não afetadas pelo empreendimento da recorrente. A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do presente recurso especial." Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão, nesses termos (fls. 767-768): .. não há o que se falar em ausência de impugnação específica (Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal) ao trecho do v. acórdão proferido pela Corte Estadual "acerca da existência de autorização da União para a exploração da referida atividade, inviabilizada pelo alagamento da área", uma vez que foi o próprio defeito na fundamentação do julgado do Egrégio Tribunal Goiano que inviabilizou a impugnação e, consequentemente, deu causa a interposição do Recurso Especial com base na violação ao artigo art. 535, II, do CPC/1973 (atual 1.022, inciso II, do CPC/2015). (..) ..a matéria objeto do Recurso Especial interposto pela aqui Agravante não demanda o revolvimento fático-probatório (Súmula 7 desta Colenda Corte Superior), pois para se concluir pelo vício de fundamentação do acórdão proferido pela Corte Estadual basta que Vossas Excelências se atenham ao fato de que a Energética Corumbá III S/A opôs Embargos de Declaração para que o Egrégio Tribunal Goiano se manifestasse sobre a inobservância ao art. 333, I, do CPC/73 (atual 373, inciso I, do CPC/2015), notadamente porque que as Agravadas não cumpriram com o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, mas, por outro lado, o Tribunal a quo não teceu uma linha sequer sobre tal questão. A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso. É relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. LUCRO CESSANTE. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. EXPLORAÇÃO DE AREIA E CASCALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I -Na origem, trata-se de ação ajuizada por Mendes Comércio de Materiais para Construção Ltda. e Mendes Areia e Cascalho Ltda. contra a Energética Corumbá III S.A. objetivando o recebimento de indenização por lucros cessantes, em razão da interrupção da extração comercial de areia e cascalho em razão da inundação da área de exploração pela construção da hidrelétrica. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para fixar o valor da indenização no lucro líquido da produção mensal da autora pelo período iniciado na data da imissão de posse da requerida no imóvel até a data final de vigência concomitante das licenças exigidas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Não se vislumbra nenhuma mácula no decisum que possaser suprida em embargos de declaração, tendo o julgador abordado a controvérsia tal qual formulada pelas partes, em decisão devidamente fundamentada, ainda que de forma contrária ao pretendido pela parte. IV - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso, sendo de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535, II, do CPC/1973, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (REsp 1.616.801/AP, relatorMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 13/9/2016 e AgInt no REsp 1.592.075/PE, relatorMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016.) V - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "Apretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VI - No que diz respeito à apontada violação do art. 333, I, do CPC/73, dispositivo ainda que não expressamente invocado no decisum, tem-se a seguinte fundamentação feita pelo Tribunal de origem: " (..) Na consonância com esse entendimento, concluo que, havendo legítima autorização pela União, com fixação de prazo para o exercício da atividade pela empresa apelada, e se a exploração da jazida foi inviabilizada pelo alagamento da área localizada na Concessão Pública da UHE. Corumbá III (construção da Usina Hidroelétrica), há direito à indenização pelos lucros cessantes. D"outro passo, correto o de decisum objurgada ao determinar que a apuração do quantum referente aos lucros cessantes, sejam por liquidação de sentença .. " VII - Tem-se que o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado no julgado, acerca da existência de autorização da União para a exploração da referida atividade, inviabilizada pelo alagamento da área, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. VIII - Ao manter a decisão monocrática, foi ratificado aquele entendimento que muito decidiu acerca das provas, in verbis: "(..) Todavia, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, não restou devidamente comprovada a data da imissão de posse, nem tampouco as datas limites das licenças acima especificadas. Também não restou comprovado nos autos, qual a o volume de produção mensal da autora, nem tampouco o valor de comercialização do m3 para viabilizar o cálculo dos lucros obtidos, inviabilizando a constatação de qual a porcentagem do lucro liquido por este auferido vez que, apesar do requerimento para realização de perícia geológica, esta acabou não sendo realizada face à desídia da parte autora." IX - O cálculo dos valores a serem pagos, a título de lucros cessantes, pela requerida à parte autora, deverão ser apurados em liquidação de sentença, oportunidade em que deverão ser comprovadas as datas da imissão de posse e de vencimento das licenças para exploração, bem como qual a porcentagem de lucro líquido auferido pela autora, sobre a produção mensal em metros cúbicos e o seu valor de comercialização, que também deverão ser apurados. X - A análise nesta instância, na via do especial, demandaria revolvimento fático-probatório, conforme bem considerado pelo parecer ministerial de fls. 739-743, a incidir o óbice sumular n. 7/STJ. XI - Agravo interno improvido. VOTO O recurso não merece provimento. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Em relação à indicada violação do art. 535, II, do CPC/1973 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra nenhuma mácula no decisum que possaser suprida emembargos de declaração, tendo o julgador abordado a controvérsia tal qual formulada pelas partes, em decisão devidamente fundamentada, ainda que de forma contrária ao pretendido pela parte. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso, sendo de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535, II, do CPC/1973, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. GREVE. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. CABIMENTO, SALVO SE HOUVER ACORDO DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. É entendimento consolidado no âmbito do STJ que é legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, diante da suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. Ressalta-se que não consta nos autos que foi feita compensação dos dias parados. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1.616.801/AP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 13/9/2016.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC/1973. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ), sobretudo quando a parte, mesmo opondo embargos de declaração na origem, não suscitou a omissão na análise dos referidos aspectos. 3. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem, quanto a existência de litisconsórcio necessário tão somente em relação a duas candidatas, que foram lotadas na localidade onde pretendem as agravadas lotação, considerando, para tanto, os limites da sentença de primeiro grau, pressupõe o cotejo da referida sentença com o conjunto probatório do feito, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgRg no Ag 1403108/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 10/12/2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.592.075/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016.) A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "Apretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". No que diz respeito à apontada violação do art. 333, I, do CPC/73, dispositivo ainda que não expressamente invocado no decisum, tem-se a seguinte fundamentação feita pelo Tribunal de origem: É cediço ser a Autorização um Ato Administrativo, discricionário e precário, pelo qual o poder público, de acordo com sua conveniência e oportunidade, permite ao particular a utilização de certo bem público, em seu exclusivo ou predominante interesse. Todavia, não existe qualquer obrigação por parte da Administração em conceder a prorrogação da Autorização, razão pela qual poderá cassar o alvará a qualquer momento, sem qualquer motivação e sem indenização alguma. Se fossemos olhar apenas por este parâmetro, a apelada não teria direito a receber qualquer tipo de ressarcimento por ter sido revogada, tacitamente, a autorização para continuidade na exploração de areia e cascalho, já que sua atividade foi interrompida pela inundação da área com a construção de usina de Corumbá, ou seja; por utilidade pública. Todavia, o instituto da Autorização comporta exceção, como na hipótese em que a própria Administração o desvirtua, utilizando de procedimentos que não lhes são próprios, como no caso em que há prazo determinado para utilização do bem, quando da concessão, criando expectativa e gerando programação financeira por parte do beneficiário. .. Deste modo, o direito de exploração da jazida de minério formalmente outorgada mediante autorização, pela União, através do Ministério de Minas e Energia, com prazo certo, atribui ao titular uma inquestionável situação subjetiva de vantagem. Cujo direito de exploração reveste-se, nestas circunstâncias, em evidente conteúdo econômico, razão pela qual a interferência do Poder Público no seu exercício, ainda que legítima, não o exonera do dever jurídico de ressarcir os prejuízos decorrentes do impedimento de se prosseguir na extração do minério (areia e cascalho). Nesse diapasão, como a apelada obteve o licenciamento para exploração dó mineral junto ao Ministério de Minas e Energia - DNPM, com prazo determinado, cujas prorrogações também foram para prazo certo, e só teve a sua atividade interrompida com a imissão de posse da apelante, a indenização pelos prejuízos decorrentes é medida que se impõe, visto que sofreu: a perda "de uma atividade econômica regularmente explorada. .. Na consonância com esse entendimento, concluo que, havendo legítima autorização pela União, com fixação de prazo para o exercício da atividade pela empresa apelada, e se a exploração da jazida foi inviabilizada pelo alagamento da área localizada na Concessão Pública da UHE. Corumbá III (construção da Usina Hidroelétrica), há direito à indenização pelos lucros cessantes. D"outro passo, correto o de decisum objurgada ao determinar que a apuração do quantum referente aos lucros cessantes, sejam por liquidação de sentença .. Nesse panorama, tem-se que o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado no julgado, acerca da existência de autorização da União para a exploração da referida atividade, inviabilizada pelo alagamento da área, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. Ademais, ressalte-se que a apuração do referido valor será devidamente efetuadaem liquidação de sentença, tal como determinado pelo acórdão recorrido. Por fim, verifica-se que, ao manter a decisão monocrática, foi ratificado aquele entendimento que muito decidiu acerca das provas, in verbis: Decisão às fls.228, mantendo a decisão de fls. 156/158 e determinando a intimação das partes para especificar as provas que pretendiam produzir. .. Decisão saneadora reconhecendo a ilegitimidade ativa da segunda requerente e indeferindo a produção de prova em face da preclusão temporal às fls.246/250. .. Versam os presentes autos sobre ação de indenização em que visa o autor receber lucros cessantes em razão da interrupção da exploração comercial e de recursos naturais com a extração de areia e cascalho em razão da inundação da área de exploração. .. Ademais, não trouxe a parte requerida aos autos, qualquer documento que comprovasse que as licenças da autora seriam para exploração de áreas fora da área de influência da usina, nos termos do art.333, li do CPC. Afirma ainda a requerida que não há o que indenizar sob o fundamento de que a atividade de extração de areia e cascalho não foi inviabilizada, salientando que mesmo diante da formação do reservatório a atividade poderá ser exercida em imóveis contíguos a este com o simples deslocamento de equipamentos. Contudo, mais uma vez é contraditória a afirmação da requerida, levando-se em consideração a informação prestada na contestação de que o DNPM não pode fornecer novas licenças de exploração, nem mesmo renovar as existentes na área de influência da usina. Desse modo, mesmo que fosse realizado o deslocamento de equipamentos para a continuação da exploração de areia e cascalho, tal atividade restaria inviabilizada ante a impossibilidade de renovação das licenças conforme salientado pela própria parte requerida. .. Entretanto, analisando os pedidos da parte autora, verifica-se que esta limita seu requerimento à data de vencimento das licenças que já lhe foram concedidas, não restando evidenciada nenhuma incongruência nesse sentido. .. Todavia, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, não restou devidamente comprovada a data da imissão de posse, nem tampouco as datas limites das licenças acima especificadas. Também não restou comprovado nos autos, qual a o volume de produção mensal da autora, nem tampouco o valor *de L comercialização do m 3 para viabilizar o cálculo dos lucros obtidos, inviabilizando a constatação de qual a porcentagem do lucro liquido por este auferido vez que, apesar do requerimento para realização de perícia geológica, esta acabou não sendo realizada face à desídia da parte autora. Assim, o cálculo dos valores a serem pagos a título de lucros cessantes pela requerida à parte autora deverão ser apurados em liquidação de sentença, oportunidade em que deverão ser comprovadas as datas da imissão de posse e de vencimento das licenças para exploração, bem como qual a porcentagem de lucro liquido auferido pela autora, sobre a produção mensal em metros cúbicos e o seu valor de comercialização, que também deverão ser apurados. Qualquer análise nesta instância, na via do especial, demandaria revolvimento fático-probatório, conforme bem considerado pelo parecer ministerial de fls. 739-743, aincidir o óbice sumular n. 7/STJ. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.