REsp 1919169 - DECISAO

REsp 1919169 - DECISAO

Diante das alegações de que questões normativas relevantes (art. 10 do Decreto n. 3.365/41 e Portaria DNER n.136/1974) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o relator exerceu o juízo de retratação, nos termos do art. 259 do Regimento Interno, para tornar sem efeito a decisão anterior (fls. 1.224-1.225 e-STJ) e determinar o retorno dos autos para nova análise do recurso, entendendo ser necessária reavaliação da matéria de direito arguida sem violar o óbice do exame de matéria fática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Em Recurso Especial / Exercício Do Juízo De Retratação, Decisão Tornada Sem Efeito E Autos Remetidos Para Nova Análise
Outcome
Juízo de retratação exercido; decisão de fls. 1.224-1.225 e-STJ tornada sem efeito; autos devolvidos para nova análise do recurso.
Legal Topics
Indenização, Desapropriação, Prescrição, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Indenização Desapropriação Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Em Recurso Especial / Exercício Do Juízo De Retratação, Decisão Tornada Sem Efeito E Autos Remetidos Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento e aplicação do art. 10 do Decreto n. 3.365/41
  3. 3 Aplicação da Portaria do DNER n.136/1974 e sua presunção de veracidade

Ratio Decidendi

Diante das alegações de que questões normativas relevantes (art. 10 do Decreto n. 3.365/41 e Portaria DNER n.136/1974) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o relator exerceu o juízo de retratação, nos termos do art. 259 do Regimento Interno, para tornar sem efeito a decisão anterior (fls. 1.224-1.225 e-STJ) e determinar o retorno dos autos para nova análise do recurso, entendendo ser necessária reavaliação da matéria de direito arguida sem violar o óbice do exame de matéria fática.

Court Disposition

Juízo de retratação exercido; decisão de fls. 1.224-1.225 e-STJ tornada sem efeito; autos devolvidos para nova análise do recurso.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.224-1.225 e-STJ
  • Voltem os autos conclusos para nova análise do apelo