REsp 1946800 - DECISAO

REsp 1946800 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do quantum indenizatório implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o valor mantido é compatível com os parâmetros jurisprudenciais e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO BONIFACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Acidente De Trânsito, Dano Moral, Pensão Mensal, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil
Direito Civil Processo Civil Indenização Acidente De Trânsito Dano Moral Pensão Mensal Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil

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Parties

FRANCISCO BONIFACIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Redução do quantum indenizatório
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Violação apontada aos arts. 186, 927, 884 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do quantum indenizatório implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o valor mantido é compatível com os parâmetros jurisprudenciais e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo manifesta desproporcionalidade que justifique intervenção desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.