REsp 1404533 - DECISAO

REsp 1404533 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve vício de fundamentação relevante no acórdão integrativo quanto ao laudo pericial, que a inconsistência apontada entre perito e banco não pode ensejar reexame de provas por força da Súmula 7/STJ, e que a contemporaneidade da indenização deve observar o momento da avaliação judicial do perito (jurisprudência citada), estando a orientação do Tribunal Superior em consonância com o acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por divergência (Súmula 83/STJ); assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indenização, Laudo Pericial, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Contemporaneidade Da Avaliação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indenização Laudo Pericial Juros Moratórios Honorários Advocatícios Contemporaneidade Da Avaliação +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Vício de fundamentação acerca do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41
  2. 2 Vício do laudo pericial (arts. 26 e 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41)
  3. 3 Necessidade de apuração do valor à época da expropriação (arts. 26 e 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve vício de fundamentação relevante no acórdão integrativo quanto ao laudo pericial, que a inconsistência apontada entre perito e banco não pode ensejar reexame de provas por força da Súmula 7/STJ, e que a contemporaneidade da indenização deve observar o momento da avaliação judicial do perito (jurisprudência citada), estando a orientação do Tribunal Superior em consonância com o acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por divergência (Súmula 83/STJ); assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.