REsp 1746513 - ACORDAO

REsp 1746513 - ACORDAO

A Turma deu parcial provimento ao recurso especial interposto por Volkswagen para determinar que, no cálculo da indenização prevista no art. 24, inciso III, da Lei nº 6.729/79, devem ser excluídos os valores correspondentes ao faturamento das vendas diretas realizadas pela concedente aos frotistas, incidindo apenas a comissão devida ao concessionário (margem de comercialização), e que o montante devido a título de reaquisição do estoque nos termos do art. 24, I, seja apurado em fase de liquidação de sentença com verificação material dos bens. O recurso especial de Olho D'Água foi negado.

Parties
Concedente / Ré: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.; Concessionária / Autora: OLHO D"ÁGUA VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Voto De Desempate E Acórdão)
Outcome
Recurso especial de VOLKSWAGEN DO BRASIL parcialmente provido (na extensão indicada); recurso especial de OLHO D"ÁGUA VEÍCULOS LTDA. negado.
Legal Topics
Indenização, Contrato De Concessão Mercantil, Lei Ferrari (lei Nº 6.729/79), Vendas Diretas a Frotistas, Diferença De Fretes, Reaquisição De Estoque, Perdas E Danos, Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Indenização Contrato De Concessão Mercantil Lei Ferrari (lei Nº 6.729/79) Vendas Diretas a Frotistas Diferença De Fretes Reaquisição De Estoque +3 more

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Concedente / Ré

OLHO D"ÁGUA VEÍCULOS LTDA.

Concessionária / Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Voto De Desempate E Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins do art. 24, III, da Lei nº 6.729/79, devem integrar o cálculo da indenização o valor total dos veículos vendidos diretamente pela concedente a frotistas ou apenas a comissão (margem de comercialização) devida ao concessionário
  2. 2 Se é necessária a verificação física do estoque para fins de reaquisição prevista no art. 24, I, da Lei nº 6.729/79 ou se valor contábil é suficiente
  3. 3 Se a diferença entre fretes praticados à concessionária e os praticados nas vendas diretas pela montadora é indenizável no âmbito da Lei nº 6.729/79 ou se limita-se ao regime previsto na lei especial

Ratio Decidendi

A Turma deu parcial provimento ao recurso especial interposto por Volkswagen para determinar que, no cálculo da indenização prevista no art. 24, inciso III, da Lei nº 6.729/79, devem ser excluídos os valores correspondentes ao faturamento das vendas diretas realizadas pela concedente aos frotistas, incidindo apenas a comissão devida ao concessionário (margem de comercialização), e que o montante devido a título de reaquisição do estoque nos termos do art. 24, I, seja apurado em fase de liquidação de sentença com verificação material dos bens. O recurso especial de Olho D'Água foi negado.

Court Disposition

Recurso especial de VOLKSWAGEN DO BRASIL parcialmente provido (na extensão indicada); recurso especial de OLHO D"ÁGUA VEÍCULOS LTDA. negado.

Orders

  • Determinar que, no cálculo da indenização prevista no art. 24, III, da Lei nº 6.729/79, sejam excluídos os valores relativos às vendas diretas realizadas pela concedente aos frotistas, devendo ser considerada apenas a comissão (margem de comercialização) paga ao concessionário, e proceder à liquidação para apuração...
  • Determinar que o valor devido a título de reaquisição do estoque previsto no art. 24, I, da Lei nº 6.729/79 seja apurado em liquidação de sentença, com verificação material dos bens e possibilidade de oposição pela concedente quanto a itens inexistentes, extraviados, adquiridos de terceiro ou em mau estado de...