REsp 1950191 - DECISAO

REsp 1950191 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que os Embargos de Declaração veiculavam mero inconformismo e não vício a ser sanado; quanto à divergência jurisprudencial invocada para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF, o recurso não comprovou a divergência nos termos regimentais (transcrição e cotejo analítico), impedindo seu conhecimento; no mérito de origem, o acesso ao imóvel ocorreu em área de domínio público sem autorização, afastando a ilicitude e o direito à indenização; por fim, determinou-se a majoração em 10% dos honorários fixados em instância de origem, nos...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indenização, Domínio Público, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Prova (cerceamento De Defesa)
Direito Administrativo Processo Civil Indenização Domínio Público Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Prova (cerceamento De Defesa)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 divergência jurisprudencial apta a fundamentar o Recurso Especial (art. 105, III, "c", CF)
  3. 3 direito à indenização por bloqueio de acesso a imóvel situado em área de domínio público

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que os Embargos de Declaração veiculavam mero inconformismo e não vício a ser sanado; quanto à divergência jurisprudencial invocada para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF, o recurso não comprovou a divergência nos termos regimentais (transcrição e cotejo analítico), impedindo seu conhecimento; no mérito de origem, o acesso ao imóvel ocorreu em área de domínio público sem autorização, afastando a ilicitude e o direito à indenização; por fim, determinou-se a majoração em 10% dos honorários fixados em instância de origem, nos...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se.