AREsp 1901826 - DECISAO

AREsp 1901826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-se provimento àquele segmento do recurso porque os dispositivos legais apontados pela recorrente não eram aptos a desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido (anulação da sentença por cerceamento de defesa e determinação de perícia técnica), incidindo a analogia da Súmula nº 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação, não havendo ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC.

Parties
Autora: JANAÍNA MOREIRA DA CRUZ (JANAÍNA); Ré: KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S.A. (KINROSS) - outro nome: RIO PARACATU MINERAÇÃO S.A. - RPM/KINROSS GOLD CORPORATION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização (contaminação Por Arsênio) / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indenização, Contaminação Por Arsênio, Perícia Técnica, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF
Civil Processual Civil Indenização Contaminação Por Arsênio Perícia Técnica Cerceamento De Defesa Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

JANAÍNA MOREIRA DA CRUZ (JANAÍNA)

Autora

KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S.A. (KINROSS) - outro nome: RIO PARACATU MINERAÇÃO S.A. - RPM/KINROSS GOLD CORPORATION

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização (contaminação Por Arsênio) / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Suscitada violação do art. 1.022, II, do NCPC
  2. 2 Suscitada ofensa ao art. 373, I, do NCPC e aos arts. 186, 187 e 927 do CC
  3. 3 Suficiência da prova pericial médica para comprovar o fato constitutivo do direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-se provimento àquele segmento do recurso porque os dispositivos legais apontados pela recorrente não eram aptos a desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido (anulação da sentença por cerceamento de defesa e determinação de perícia técnica), incidindo a analogia da Súmula nº 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação, não havendo ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.