AREsp 1856491 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal envolveria alteração das conclusões do acórdão recorrido e exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que está obstado pela Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

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Parties
Autor: JORGE LUIZ FIDELIS (JORGE); Ré: DSR LOGÍSTICA E TRANSPORTE EIRELI, outro nome: DSR SOLUÇÕES E INTELIGÊNCIA LOGÍSTICA LTDA. (DSR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Súmula Nº 7 Do STJ, Aplicação Do NCPC, Reexame De Provas, Valoração De Prova Testemunhal E Documental
Processual Civil Indenização Danos Morais Danos Materiais Súmula Nº 7 Do STJ Aplicação Do NCPC Reexame De Provas Valoração De Prova Testemunhal E Documental

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Parties

JORGE LUIZ FIDELIS (JORGE)

Autor

DSR LOGÍSTICA E TRANSPORTE EIRELI, outro nome: DSR SOLUÇÕES E INTELIGÊNCIA LOGÍSTICA LTDA. (DSR)

Ré

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para reforma do acórdão
  3. 3 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal envolveria alteração das conclusões do acórdão recorrido e exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que está obstado pela Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial e o entendimento do Tribunal a quo quanto ao acervo fático-probatório.