AREsp 2385440 - DECISAO

AREsp 2385440 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão; que o pedido subsidiário de aplicação da tabela FIPE configurou inovação recursal; que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de similitude fática entre acórdãos; e que, comprovados os danos materiais causados por pedras na rodovia administrada pela concessionária, aplica-se a responsabilidade objetiva da concessionária, mantendo-se a condenação à indenização, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONARIA BR-040 S.A.; Recorrido/autor: DAILON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Inovação Recursal, Dissenso Jurisprudencial
Civil Processual Civil Indenização Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Inovação Recursal Dissenso Jurisprudencial

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Parties

CONCESSIONARIA BR-040 S.A.

Agravante/recorrente

DAILON

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Dissenso jurisprudencial (necessidade de similitude fática)
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária por danos decorrentes de pedras na pista

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão; que o pedido subsidiário de aplicação da tabela FIPE configurou inovação recursal; que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de similitude fática entre acórdãos; e que, comprovados os danos materiais causados por pedras na rodovia administrada pela concessionária, aplica-se a responsabilidade objetiva da concessionária, mantendo-se a condenação à indenização, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida