AREsp 2445152 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica, objetiva e concreta o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas dissociadas dos fundamentos da decisão agravada são insuficientes para demonstrar seu desacerto, comprometendo o cumprimento do dever de dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Indenização, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
- 3 Dever de dialeticidade recursal (ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica, objetiva e concreta o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas dissociadas dos fundamentos da decisão agravada são insuficientes para demonstrar seu desacerto, comprometendo o cumprimento do dever de dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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