AREsp 2237043 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de indenização em fase de liquidação de sentença. 2. Examinada a integralidade das questões devolvidas ao tribunal e devidamente fundamentado o acórdão recorrido, sem vícios que o maculem, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por CELSO LUIS LODUCCA em face de decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial por ele interposto e negar-lhe provimento. Ação: de indenização, em fase de liquidação de sentença, ajuizada por PAULO DE TARSO DA CUNHA SANTOS em face do agravante e de TRACYLOCKE BRASIL COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA (atual denominação de LODUCCA PUBLICIDADE LTDA). Decisão interlocutória: fixou "em R$ 1.111.951,91 (um milhão, cento e onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos), para dezembro de 2000, nos termos do trabalho pericial .. , o crédito do autor PAULO DE TARSO CUNHA SANTOS" (e-STJ fl. 75). Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante e por TRACYLOCKE, nos termos da seguinte ementa: Indenização. Liquidação de sentença. Insurgência contra a decisão que fixou o crédito devido ao agravado. Decisão que se mostra em consonância com os critérios de avaliação estipulados em acórdão. Parte agravante que deixou de exibir livros e contratos, com a composição de custos operacionais e registros contábeis, quando requisitado pelo juízo, devendo, assim, arcar com o ônus da sua inércia. Decisão mantida. Agravo desprovido. Embargos de declaração: interpostos pelo agravante e por TRACYLOCKE, em duas oportunidades, foram rejeitados. Recurso especial: aponta a existência de dissídio jurisprudencial e alega violação dos artigos: 473, § 3º, 489, § 1º, IV, 505, 509, § 4º, e 1.022, I e II, do CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, aduz que os julgadores deveriam ter exigido "a utilização, por parte da perícia, de todos os métodos possíveis para que se chegasse mais próximo possível ao critério fixado no título exequendo" (e-STJ fl. 609). Argumenta que o acórdão recorrido viola a coisa julgada material, pois não respeitou o comando da sentença liquidanda. Decisão unipessoal: conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da não comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo interno: reedita as alegações deduzidas nas razões do recurso especial, defendendo que o tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, impugnando a aplicação dos óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ e afirmando a comprovação do dissenso pretoriano. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de indenização em fase de liquidação de sentença. 2. Examinada a integralidade das questões devolvidas ao tribunal e devidamente fundamentado o acórdão recorrido, sem vícios que o maculem, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo interno não provido. VOTO Da leitura da petição de agravo interno, não se constata a existência de razões aptas a conduzirem a reforma da decisão agravada. I. Da violação do art. 1.022 do CPC. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem, aplicando as consequências jurídicas que entende incidir sobre a situação fática específica dos autos, soluciona integralmente a controvérsia submetida à apreciação. Confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC (Terceira Turma, DJe 2/2/2018) e AgInt no AREsp 1.089.677/AM (Quarta Turma, DJe 16/2/2018). 2. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, expressamente e com fundamentação adequada, acerca da questão controvertida - critério a ser adotado para o cálculo da indenização devida ao agravado -, de maneira que os embargos de declaração interpostos pelo agravante, de fato, não comportavam acolhimento. 3. De se notar que a irresignação manifestada na via dos embargos de declaração revelava, em verdade, mero descontentamento com o resultado do julgamento, uma vez que, mesmo sob pretexto diverso, objetivava apenas convencer os julgadores a adotarem parâmetros mais favoráveis na apuração do valor devido. 4. Destarte, não há cogitar de violação do art. 1.022 do CPC. II. Da violação do art. 489 do CPC. 5. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 489 do CPC. 6. Nesse sentido, já entendeu esta corte que não ocorre ofensa a tal dispositivo quando o tribunal de origem examina, "de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte" (AgInt no REsp 1.956.582/RJ, Terceira Turma, DJe 9/12/2021). No mesmo sentido: REsp 1.996.298/TO (Terceira Turma, DJe 1/9/2022) e AgInt no AREsp 1.954.373/RJ, Quarta Turma, DJe 7/10/2022). 7. Importa lembrar que o julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia, circunstância plenamente verificada no particular. III. Da ausência de prequestionamento. 8. O acórdão recorrido, apesar da interposição de embargos de declaração, não se manifestou acerca do conteúdo normativo dos arts. 473, § 3º, 505 e 509, § 4º, do CPC, dispositivos legais indicados como violados pelo agravante. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. 9. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. IV. Da Súmula 7/STJ. 10. Ademais, verifica-se que o aresto impugnado alcançou a conclusão de que o cálculo do valor devido ao agravado deveria ser elaborado considerando apenas as despesas com terceiros em razão da inércia do agravante e da interessada em apresentar os registros contábeis e os custos operacionais referentes ao período compreendido entre os anos de 1999 e 2001, conforme se depreende da seguinte passagem: Na ocasião, ressaltou-se, ainda, que não seria possível a utilização, como parâmetro, de todo o lucro líquido da Loducca Publicidade, porquanto era ônus dos devedores demonstrar as efetivas despesas relativas aos contratos objeto do acordo operacional firmado entre as partes ou fornecer meios hábeis ao perito para apurá-los. Com efeito, requisitada à devedora, ora agravante, a exibição de livros e contratos, com a composição de custos operacionais e registros contábeis, relativos ao período de 1999 a 2001, a recorrente quedou-se inerte. Nesse contexto, a pretensão veiculada pelos agravantes implicaria incluir no cálculo as despesas operacionais havidas com outros contratos, o que foi vedado de maneira expressa pelo v. acórdão citado. Assim, a solução adotada pelo Juízo a quo, de que sejam consideradas apenas as despesas com terceiros, registradas nos lucros da Loducca, está apta a sobressair, pois, conforme bem observou o d. magistrado, embora tal solução desconsidere as despesas operacionais em que incorreu a Loducca Publicidade, cuida-se de consequência que só a ela caberia evitar, devendo, pois, arcar com o ônus da sua inércia. (e-STJ fl. 586, sem destaque no original) 11. De se acrescentar que, conforme assentado pelo juízo de primeiro grau, mesmo tendo deixado transcorrer o prazo assinalado para apresentação da documentação necessária à apuração do valor devido, foi concedido prazo suplementar para que, enfim, o agravante e a interessada a trouxesse aos autos. Todavia, mais uma vez, a determinação não foi cumprida (e-STJ fl. 74). 12. De todo o exposto, sobressai evidente que a forma que os julgadores entenderam como adequada para o cálculo dos haveres a serem pagos ao agravado decorreu das particularidades fáticas verificadas no curso da fase de liquidação de sentença (especialmente em razão da resistência do agravante e da interessada em colaborar com a administração da justiça), circunstância que atrai a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. V. Do dissídio jurisprudencial. 13. Os acórdãos invocados pelo agravante nas razões do recurso especial não versam sobre situação fática semelhante à dos autos. 14. O primeiro julgado colacionado tratou de nulidade de laudo pericial que sequer havia respondido à totalidade dos quesitos formulados; o segundo julgado determinou, à vista das particularidades da espécie, que a execução se processasse por artigos; o terceiro versou sobre a adequação, em relação ao título exequendo, da apuração de lucros cessantes por estimativa; o quarto tratou de apreciar determinação, de ofício, de utilização de método de cálculo de dívida, relativa a contrato bancário, diverso daquele constante da sentença liquidanda; e o último julgado versou sobre indenização por encerramento de atividades. 15. Nenhum dos acórdãos indicados pelo agravante, portanto, teve como substrato fático a mesma situação verificada nos presentes autos (possibilidade, em razão da não apresentação da documentação necessária por inércia da parte, de a apuração ao cálculo do valor devido ser feita a partir da diferença entre o faturamento da sociedade e as despesas com terceiros). 16. A falta da similitude fática, requisito indispensável à demonstração da divergência, inviabiliza a análise do dissídio. 17. Além disso, a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente - critério de cálculo, em fase de liquidação de sentença, estipulado após perícia técnica -, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821.337/SP (Terceira Turma, DJe 13/03/2017) e AgInt no AREsp 1.215.736/SP (Quarta Turma, DJe 15/10/2018). Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.