AREsp 2268764 - DECISAO

AREsp 2268764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento, por entender que a controvérsia quanto ao valor da indenização decorre de apreciação técnico-pericial e fático-probatória que exigiria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo violação plausível aos arts. 489 e 1.022 do CPC; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Indenização, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Desapropriação Processo Civil Direito Administrativo Indenização Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 metodologia de avaliação pericial e redução do valor indenizatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento, por entender que a controvérsia quanto ao valor da indenização decorre de apreciação técnico-pericial e fático-probatória que exigiria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo violação plausível aos arts. 489 e 1.022 do CPC; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC