EAREsp 2015680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão recorrido não conheceu do recurso especial (incidência das súmulas e enunciados restritivos), aplicando-se a Súmula 315 do STJ; além disso não houve o cotejo analítico exigido entre os acórdãos nos termos do art. 266, §4º do RISTJ, verificou-se ausência de similitude fático-jurídica entre os paradigmas e o caso concreto, e a matéria demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor/embargante: Marco Tayah; Ré: Associação Brasileira de Entidades Portuárias e Hidroviárias - ABEPH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência (art. 1.043 Do Cpc) / Julgamento Colegiado Corte Especial (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Indenização, Danos Em Imóvel, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Similitude Fático Jurídica, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Civil Indenização Danos Em Imóvel Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Prequestionamento Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

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Parties

Marco Tayah

Autor/embargante

Associação Brasileira de Entidades Portuárias e Hidroviárias - ABEPH

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência (art. 1.043 Do Cpc) / Julgamento Colegiado Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Incidência da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão recorrido não conheceu do recurso especial (incidência das súmulas e enunciados restritivos), aplicando-se a Súmula 315 do STJ; além disso não houve o cotejo analítico exigido entre os acórdãos nos termos do art. 266, §4º do RISTJ, verificou-se ausência de similitude fático-jurídica entre os paradigmas e o caso concreto, e a matéria demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.