REsp 1642929 - ACORDAO

Não se conheceu da tese de violação do art. 219 do CPC/1973 por falta de prequestionamento, ante a ausência de manifestação expressa do Tribunal de Justiça sobre a validade da citação no primeiro processo; manteve-se a aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties: Agravante: MARIA ALICE VAN DER PLUIM BONETTO - ESPÓLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido.
Legal Topics: Indenização, Mora, Aplicação Da Taxa SELIC, Prequestionamento

Civil Seguro Indenização Mora Aplicação Da Taxa SELIC Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARIA ALICE VAN DER PLUIM BONETTO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Prequestionamento acerca da validade da citação e da aplicação do art. 219 do CPC/1973
2 Aplicação da taxa SELIC como base dos juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002
3 Determinação do termo inicial da mora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido.

Orders

Negou-se provimento ao agravo interno.
Recurso especial da segurada conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido.