AREsp 2493404 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRAVES LESÕES. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO FERNANDO ANTONIO DE PADUA MANIERO e OUTRA interpõem agravo interno contra a decisão de fls. 564-567, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. No presente recurso, os agravantes, defendendo ser desnecessário o revolvimento fático-probatório dos autos, insistem na tese de violação do art. 186 do Código Civil, uma vez que não foram preenchidos os requisitos configuradores do dano moral, alegando que "não foi produzida qualquer prova sobre a existência de conduta antijurídica por parte da agravante, tampouco culpa ou nexo de causalidade" (fl. 577). Ponderam que "inexiste, também, nexo de causalidade entre a conduta da agravante e o dano, rompido diante da culpa exclusiva da vítima/agravado" (fl. 578). Requerem, assim, o provimento do presente recurso a fim de que do recurso especial se conheça e, nessa extensão, seja provido. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRAVES LESÕES. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não reúne condições de prosperar. Quanto à pretendida indenização por danos morais, o Tribunal de origem manteve a sentença, que concluíra pela não ocorrência de culpa exclusiva da vítima, estando comprovado que o veículo de responsabilidade dos agravantes colidira com a motocicleta do agravado, causando o acidente e acarretando dano moral indenizável (fls. 486-488). As instâncias ordinárias basearam-se nas provas dos autos para concluir pela configuração do dano moral. Assim, para decidir em sentido contrário e reconhecer o não preenchimento dos pressupostos para a concessão da indenização pelos danos morais, é necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 7/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima e da fixação de valor razoável como indenização por danos morais é providência que esbarra na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.308.292/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 2. Para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte estadual, para concluir pela inexistência de responsabilidade civil da empresa ré, ante o reconhecimento de culpa exclusiva da vítima, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada na presente sede recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. De igual sorte, o referido óbice Sumular 07/STJ há de ser empregado, também, à pretensão voltada para o redução do quantum indenizatório, fixando a título de danos morais pela a instância de origem em R$ 20.000,00. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.022.531/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. ) Portanto, os agravantes não lograram êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.