AREsp 2540742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Autor: ANDERSON APARECIDO GONCALVES DE JESUS; Autor: JULIANA CRISTINA RODRIGUES; Requerida: ISO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Indenização, Danos Materiais, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Divergência Jurisprudencial, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Civil Processual Civil Indenização Danos Materiais Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Divergência Jurisprudencial Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade

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Parties

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

ANDERSON APARECIDO GONCALVES DE JESUS

Autor

JULIANA CRISTINA RODRIGUES

Autor

ISO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A.

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Exigência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno