REsp 1955843 - DECISAO

REsp 1955843 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu parcialmente do recurso especial, entendeu não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e manteve a conclusão do Tribunal de origem de que incide a responsabilidade objetiva do proprietário nos termos do art. 937 do Código Civil; como o recurso não atacou a fundamentação baseada no art. 937, aplicou-se analogicamente a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento da alegada ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do CC, e negou provimento ao recurso; ainda majorou os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Sucessores de HERACLYDES ALVES; Recorrido/autora: R. P. M.; Recorrido/autora: A. M. R.; Recorrido (menor): G. R. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Danos Estéticos, Danos Materiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Art. 937 Do Código Civil
Responsabilidade Civil Processo Civil Indenização Danos Morais Danos Estéticos Danos Materiais Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Sucessores de HERACLYDES ALVES

Recorrente

R. P. M.

Recorrido/autora

A. M. R.

Recorrido/autora

G. R. M.

Recorrido (menor)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se é cabível condenação do proprietário com base na responsabilidade objetiva prevista no art. 937 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia diante de fundamentos múltiplos no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu parcialmente do recurso especial, entendeu não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e manteve a conclusão do Tribunal de origem de que incide a responsabilidade objetiva do proprietário nos termos do art. 937 do Código Civil; como o recurso não atacou a fundamentação baseada no art. 937, aplicou-se analogicamente a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento da alegada ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do CC, e negou provimento ao recurso; ainda majorou os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou a verba honorária para 70% sobre 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.