AREsp 2480417 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo infraconstitucional violado e por não desenvolver argumentação suficiente; além disso, a Corte de origem decidiu sobre a matéria de mérito com base em fatos e provas, de modo que eventual...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Indenização, Culpa in Vigilando, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Súmula N. 7
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Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos suscitados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo infraconstitucional violado e por não desenvolver argumentação suficiente; além disso, a Corte de origem decidiu sobre a matéria de mérito com base em fatos e provas, de modo que eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7; faltou prequestionamento e demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, e no mérito restou configurada a responsabilidade da apelante por culpa in vigilando.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.