AREsp 2542942 - ACORDAO

AREsp 2542942 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reconhecer dano moral exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem constatou inexistência de abuso no exercício do direito de informação, com base em fatos públicos e investigações oficiais, e a alegada divergência jurisprudencial não autoriza o conhecimento do recurso especial quando a matéria depende de revolvimento fático-probatório (restrição válida também na hipótese de interposição pela alínea a).

Parties
Agravante: ANTÔNIO JOSÉ JUNQUEIRA VILELA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Liberdade De Imprensa, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Indenização Danos Morais Liberdade De Imprensa Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO JOSÉ JUNQUEIRA VILELA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e óbice ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Caracterização de ato ilícito e dano moral em matéria jornalística
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea a)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reconhecer dano moral exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem constatou inexistência de abuso no exercício do direito de informação, com base em fatos públicos e investigações oficiais, e a alegada divergência jurisprudencial não autoriza o conhecimento do recurso especial quando a matéria depende de revolvimento fático-probatório (restrição válida também na hipótese de interposição pela alínea a).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno