AREsp 2314185 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e nas vedações das Súmulas n. 283 e 284 do STF, bem como descumprindo os requisitos de fundamentação previstos no art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial subjacente.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Indenização, Danos Materiais, Súmula 182 Do STJ, Recurso Especial, Preclusão/impugnação Específica
Administrativo Indenização Danos Materiais Súmula 182 Do STJ Recurso Especial Preclusão/impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto à adequação da fundamentação do recurso especial
  3. 3 Caracterização da ilicitude administrativa em caso de atraso na nomeação de aprovados em concurso (art. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e nas vedações das Súmulas n. 283 e 284 do STF, bem como descumprindo os requisitos de fundamentação previstos no art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial subjacente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.