AREsp 2108046 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS ESTÉTICOS. CLAÚSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. COMPROVAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 54 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. A cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos extrapatrimoniais (morais ou estéticos) somente nas hipóteses em que não haja cláusula expressa de exclusão. Incidência da Súmula n. 402 do STJ. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Rever o entendimento do tribunal de origem para verificação da existência de cláusula expressa de exclusão de cobertura de danos estéticos demanda o reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 7. A revisão pelo STJ das indenizações arbitradas a título de danos morais e estéticos exige que os valores tenham sido irrisórios ou exorbitantes, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 8. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 9. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula n. 54 do STJ). 10. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. (ou TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ou SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS) interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 1.977-1.982, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial. A agravante insiste na tese de violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC. Argumenta que houve omissão no acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem não se manifestou sobre a legislação vigente (arts. 757, 760, 778 e 781 do Código Civil) e o contrato firmado, "entendendo por condenar a seguradora ao pagamento da indenização fixada a título de danos estéticos, em que pese sua exclusão expressa contida no contrato de seguro" (fl. 2.011). Alegando a inaplicabilidade dos óbices sumulares supramencionados, reitera as razões do agravo e do recurso especial relativas à violação dos arts. 757, 760, 778, 781, 944 e 950 do Código Civil e à comprovação do dissídio jurisprudencial. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ, porquanto o acórdão recorrido diverge de julgado do TJRS segundo o qual, "havendo exclusão expressa para danos estéticos no contrato de seguro, a seguradora não poderá ser responsabilizada pelo pagamento de tal verba" (fl. 2.021), bem como diverge da jurisprudência do STJ de que "a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais/corporais abrange os danos morais/estéticos tão-somente se estes não forem objeto de exclusão expressa ou não figurarem como objeto de cláusula de contratação opcional e autônoma pelo segurado" (fl. 2.023). Pugna pela aplicação da Súmula n. 402 do STJ. Aduz que "há a possibilidade, para os danos morais, de contratação da garantia adicional (o que ocorreu no presente caso), todavia há a exclusão expressa de qualquer cobertura a título de danos estéticos, a qual está presente também de forma clara e destacada na apólice de seguros (fl. 329)" (fl. 2.029). Reitera as razões referentes à violação dos arts. 944 e 884 do Código Civil. Pondera que "não há prova dos danos reclamados na presente demanda" (fl. 2.041) e que os valores fixados a título de indenização por danos estéticos e morais foram exorbitantes. Defende a tese da existência de dissídio jurisprudencial quanto ao termo inicial dos juros de mora nos casos de indenização por danos morais e danos estéticos e a incidência dos juros moratórios a partir da data do arbitramento da indenização. Requer, assim, o provimento do presente recurso a fim de que do recurso especial se conheça e, nessa extensão, seja provido. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 2.104-2.126. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS ESTÉTICOS. CLAÚSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. COMPROVAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 54 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. A cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos extrapatrimoniais (morais ou estéticos) somente nas hipóteses em que não haja cláusula expressa de exclusão. Incidência da Súmula n. 402 do STJ. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Rever o entendimento do tribunal de origem para verificação da existência de cláusula expressa de exclusão de cobertura de danos estéticos demanda o reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 7. A revisão pelo STJ das indenizações arbitradas a título de danos morais e estéticos exige que os valores tenham sido irrisórios ou exorbitantes, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 8. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 9. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula n. 54 do STJ). 10. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não reúne condições de prosperar. Conforme exposto na decisão de fls. 1.977-1.982, foi afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Quanto à questão da responsabilidade da seguradora ao pagamento da condenação por danos estéticos, o Tribunal de origem consignou, de forma explícita, que inexistia cláusula expressa excluindo a responsabilidade da seguradora pelo adimplemento dos referidos danos. Confira-se trecho do voto condutor do acórdão da apelação (fl. 1.226, destaquei): Ambas as partes sustentaram que, ao contrário do que entendeu o magistrado singular, a seguradora é obrigada a arcar com a indenização fixada a título de danos estéticos. Com razão no ponto. É que, em análise da apólice de seguro acostada às fls. 232-233, observo a inexistência de cláusula expressa excluindo a responsabilidade da seguradora pelo adimplemento dos danos estéticos. Em contrapartida, vislumbro a previsão de garantia para danos corporais, na qual está abrangida, por certo, a previsão de cobertura para os prejuízos de cunho estético. Dessarte, é imperioso reconhecer a responsabilidade solidária da seguradora ao pagamento da mencionada indenização, respeitados os limites da apólice. Tal como asseverou o Tribunal a quo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no enunciado da Súmula n. 402 do STJ, firmou-se no sentido de que a cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos extrapatrimoniais (morais ou estéticos) somente nas hipóteses em que não haja cláusula expressa de exclusão. Assim, o entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a orientação desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, a pretensão de que se reconheça a existência de cláusula expressa de exclusão de cobertura a título de danos estéticos implicaria a análise de cláusula contratual e de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. APÓLICE DO SEGURO CONTRATADO QUE PREVIU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. SÚMULAS 83 E 402 DO STJ. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula 402 do STJ, segundo a qual o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.964.167/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS ESTÉTICOS. EXCLUSÃO EXPRESSA. NÃO EXISTÊNCIA. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial. Precedentes. 3. Na hipótese, inviável rever as conclusões do aresto recorrido quanto à cobertura de danos estéticos sem a análise das provas dos autos e do contrato firmado pelas partes, o que atrai a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.892.741/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 15/10/201.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (CPC/15). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGURO. COBERTURA. DANO ESTÉTICO. EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE. INEXISTÊNCIA. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.847.641/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 21/9/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. CLÁUSULA AUTÔNOMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de reparação por ato ilícito. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão ou previsão autônoma. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à inexistência de expressa exclusão de rubrica por danos morais e estéticos, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.859.757/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe de 4/6/2020.) O Tribunal de origem, apreciando o conjunto fático-probatório dos autos, alterou a sentença - que condenara a ora agravante a pagar os valores de R$ 40 mil a título de indenização por danos morais e de R$ 40 mil a título de indenização por danos estéticos decorrentes do acidente de trânsito -, reduzindo as indenizações a R$ 20 mil e a 10 mil, respectivamente. Observe-se (fls. 1.220-1.223, destaquei): O recurso merece parcial amparo no tocante à insurgência relativa aos danos morais. É que a ocorrência de abalo anímico advinda do sinistro é evidente, tendo em vista que, dos documentos colacionados aos autos, e do laudo pericial efetuado, extraio que a primeira autora sofreu inúmeras fraturas, tendo que ser hospitalizada e submetida à cirurgias, bem como necessitou de tratamento fisioterápico. É necessário observar, portanto, que a demandante foi obrigada a abdicar de seu cotidiano e ajustar-se a novos hábitos, além de ter tido sua independência comprometida, precisando do auxilio de sua genitora, também autora desta ação, para realizar variadas funções do dia a dia. Logo, é certo que as lesões advindas do episódio causaram uma mudança repentina na rotina de vida das acionantes, provocando assim fundadas aflições e angústias. É importante ressaltar que, tais lesões, ainda que temporárias, já configuram-se suficientes para caracterizar o abalo emocional sofrido. .. Dessarte, é indubitável o dano extrapatrimonial sofrido, motivo pelo qual é incabível o afastamento da obrigação de indenizar. .. No tocante aos danos estéticos, os réus não se insurgiram especificamente sobre a existência destes, mas sim com relação ao quantum indenizatório fixado, bem como à cumulação com os danos morais. Ocorre que, no presente caso, em que pese oriundos do mesmo evento danoso, as consequências de ambas as espécies de dano podem ser identificadas separadamente, sendo lícita, portanto, a cumulação, nos termos do que dispõe a Súmula 387 da Corte Superior. Assim, para concluir em sentido contrário e reconhecer a não ocorrência dos pressupostos para a concessão da indenização por danos morais e estéticos, é necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Ainda quanto ao apontado dissídio, ressalte-se que a incidência da Súmula n. 7 do STJ em relação à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Reitere-se que o Tribunal de origem entendeu que os valores foram arbitrados dentro dos critérios e bases adotados pela jurisprudência, além de terem sido observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se o caráter reparatório, punitivo e educativo, sem, contudo, haver enriquecimento ilícito. Vejam-se trechos do voto condutor do acórdão da apelação (fls. 1.221-1.223, destaquei): No tocante à verba indenizatária, contudo, a sentença merece reparos. É cediço que a lei não previu critérios legais específicos para a fixação do quantum, mas tão somente dispôs que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944 do Código Civil), aspecto que deve ser aferido em cada caso, consoante as provas carreadas aos autos. Assim, diante da ausência de parâmetros, o montante ressarcitório deve ser arbitrado pelo magistrado de acordo com as peculiaridades da hipótese em concreto, bem como levando em conta a posição social e econômica das partes, a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente, a repercussão social da ofensa e o aspecto punitivo-retributivo da medida, critérios amplamente reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência. A condenação por danos morais também possui um caráter preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas análogas, devendo ser fixada em valor não irrisório e nem exorbitante. No caso em tela, analisando as especificidades da hipótese e atento à situação socioeconômica do ofensor, bem como à repercussão do evento danoso na vida da vítima, e ainda aos valores usualmente arbitrados neste Sodalício em situações semelhantes, considerando, por certo, as características de cada caso, entendo que o montante reparatório arbitrado em R$ 40.000,00 na origem afigura-se inadequado, devendo ser minorado para a quantia de R$ 20.000,00, valor suficiente a fim de abrandar a situação a qual a primeira autora foi exposta, compensando o abalo moral sofrido e, ainda, concomitantemente, de exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas dos réus. .. Não obstante, no que diz respeito à quantia arbitrada, esta merece reforma, pelos mesmos fundamentos já utilizados quando entendi por minorar o valor fixado a titulo de danos morais. Sendo assim, determino a redução da verba compensatória imposta em razão dos danos estéticos (R$ 40.000,00) para o importe de R$ 10.000,00. No caso, o Tribunal estadual, apreciando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, de forma fundamentada, pela condenação da parte agravante ao pagamento de indenização por danos morais e danos estéticos nos valores de R$ 20 mil e 10 mil, respectivamente. Ainda que o quantum indenizatório fixado na instância ordinária submeta-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, tal providência somente é necessária na hipótese em que o valor da condenação seja irrisório ou exorbitante, distanciando-se, assim, das finalidades legais e da devida prestação jurisdicional no caso concreto. Verifica-se, com base no conjunto fático delineado no voto condutor do julgado, que os valores indenizatórios foram fixados com moderação, visto que não concorreram para o enriquecimento indevido da parte agravada e porque foi observada a proporcionalidade entre a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte socioeconômico do causador dos danos. Assim, uma vez não demonstrada a excepcionalidade capaz de ensejar revisão pelo STJ, o conhecimento do apelo extremo implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, o que, no caso, é inviável, conforme o enunciado da Súmula n. 7 desta Corte. Confiram-se precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVISÃO DO VALOR DAS REFERIDAS INDENIZAÇÕES. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos estéticos e morais, quando ínfimos ou exagerados. Hipótese, todavia, em que as verbas indenizatórias, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foram estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visto que os montantes fixados não se revelam irrisório e sua eventual majoração demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ). 2. "O STJ firmou entendimento no sentido de ser incabível o reexame do valor fixado a título de danos morais com base em divergência jurisprudencial, pois, ainda que haja semelhança de algumas características nos acórdãos confrontados, cada qual possui peculiaridades subjetivas e contornos fáticos próprios, o que justifica a fixação do quantum indenizatório distinto". (AgInt no AgInt no AREsp 879.722/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 16/11/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.666.451/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 29/9/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL E ESTÉTICO. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de compensação por danos morais e estéticos em razão de acidente de trânsito. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais e estéticos somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.787.632/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021.) Com relação à divergência jurisprudencial, não há possibilidade de estabelecer juízo de valor acerca da semelhança dos pressupostos fáticos dos acórdãos confrontados, pois, tratando-se de dano moral, cada caso tem peculiaridades próprias - circunstâncias em que o fato ocorreu, condições do ofensor e do ofendido, grau de repercussão do fato no âmbito moral da vítima -, as quais determinam a aplicação do direito à espécie. Dessa forma, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, os acórdãos, no aspecto subjetivo, são distintos, tornando incabível a análise do recurso com base no dissídio. Quanto à pretensão da agravante de alterar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização devida a título de compensação por danos morais e danos estéticos, a Corte de origem adotou orientação consonante com a jurisprudência, inclusive sumulada, do Superior Tribunal de Justiça. Assim, nesse particular, não merece reparo o aresto impugnado, que observou o disposto na Súmula n. 54 do STJ ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"), perfeitamente aplicável a hipóteses como a dos autos, que tem por objeto indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. A parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.