AREsp 2720706 - DECISAO

AREsp 2720706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a questão apontada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque houve deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DAIANE FARDIN MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas STF
Civil Processual Civil Indenização Danos Morais Danos Materiais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

DAIANE FARDIN MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação e prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, III e V do CPC
  2. 2 cabimento de danos morais em razão de vícios de construção e alegado dissídio jurisprudencial quanto à prova do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a questão apontada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque houve deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se