REsp 2143722 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. Incide o disposto na Súmula nº 211/STJ. 2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu pelo cabimento da indenização, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Não pode ser conhecido o recurso que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ CARLOS GASPAR contra a decisão desta relatoria que não conheceu do recurso especial em virtude da ausência de demonstração da divergência jurisprudencial e incidência da s Súmula s nº s 7 e 211/STJ e nº 283/STF. Nas presentes razões, o recorrente sustenta que não há falar em incidência da Súmula s nºs 7 e 211/STJ e nº 283/STF no caso em comento . Defende que houve o prequestionamento da matéria em virtude da interposição dos embargos de declaração, que é possível a revaloração da prova no recurso especial e que "(..) apontou que a advertência sofrida no âmbito do Conselho Federal de Odontologia não guarda qualquer relação com o caso em questão, de modo que não há de se falar em violação da boa-fé objetiva ou do dever de informação" (e-STJ fl. 925). Aduz, ainda, que foi demonstrada a divergência jurisprudencial. A parte contrária apresentou impugnação às e-STJ fls. 935/939. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. Incide o disposto na Súmula nº 211/STJ. 2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu pelo cabimento da indenização, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Não pode ser conhecido o recurso que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia. 4. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que as matérias alusivas aos arts. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e 474 do Código de Processo Civil, apontados como violados, não foram objeto de análise pelo tribunal de origem, motivo pelo qual tem incidência da Súmula nº 211/STJ, tal como consta da decisão agravada. Apesar de opostos embargos de declaração, nada foi decidido acerca da matéria. A despeito disso, não foi alegada a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Observa-se, ainda, que, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC QUE SEQUER FOI ARGUIDA. APLICAÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Não pode ser conhecido o agravo interno na parte relativa ao dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Prequestionamento ficto que pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal, da ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. (..). 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO" (AgInt no REsp 1.839.004/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022 - grifou-se). Ademais, o tribunal de origem ao reconhecer o cabimento da indenização afirmou que: "(..) os exames radiográficos acusam que, em abril de 2003 - e portanto no curso do tratamento com o réu --, já era possível constatar "a possibilidade de impactação dos segundos molares. Na radiografia de abril de 2004 pode se constatar a impactação do dente 37 e na radiografia de dezembro de 2004 pode se constatar a impactação do dente 47", residindo a controvérsia no momento em que o tratamento para os dentes impactados foi, de fato, proposto, isto é, se em março de 2005, depois de o réu dar por concluído o tratamento, como afirmou a autora, ou em maio de 2004, como disse o demandado e, portanto, antes da sua conclusão. Declara o perito do Juizo que não há nos autos "elementos seguros que permitam aferir quando o tratamento para os dentes impactados foi realmente proposto" (fls. 389). Sucede, porém, que tal prova era do réu, pois, na condição de cirurgião dentista que estava à frente do caso, cumpria-lhe fazer tal anotação no prontuário da paciente, mais não fosse para evitar perplexidades como esta. É bem verdade que, cinco anos antes, a apelante era criança e, como destacou seu assistente técnico, "o problema desenvolvido não era fato certo. Porém, nas radiografias de desenvolvimento, o prognóstico desfavorável mostrou-se claro e o profissional responsável, mesmo com toda sua experiência e Curriculum não percebeu" (fls. 444). A par disso, observou o assistente técnico da autora que "considerar completo o tratamento em questão é um erro grave por parte do examinador nomeado. Suportando o fato que o tratamento do levantamento dos segundos molares inferiores não constavam no planejamento, ele infere que observar tal desenvolvimento não faria parte do processo de tratamento" (fls. 443). Mas, à evidência, enganou-se o demandado também neste particular. Ao que tudo indica, pois, houve erro de diagnóstico, na medida que o réu, ora apelado, avaliou mal os exames que tinha diante de si e considerou concluido o tratamento, apesar de os segundos molares não estarem erupcionados e bem posicionados" (e-STJ fls. 569/570). Cumpre ressaltar que a alteração das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias no tocante ao cabimento da indenização , demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. Conforme exposto na decisão atacada, no tocante ao cabimento da indenização, o tribunal de origem assim consignou: "(..) FALTA DE BOA-FÉ OBJETIVA Posto que não fosse ortodontista, conforme ele próprio admitiu na contestação (fls. 191/192), apresentava-se como tal, como se verifica de artigos publicados na imprensa (fls. 27 e 30), dos impressos que utilizava (fls. 31/33) e até mesmo de link do Google (fls. 29). Não foi por outra razão, aliás, que foi apenado com "advertência confidencial" pelo Conselho Federal de Odontologia (fls. 37), pois, consoante o disposto no art. 14 do Código de Ética Odontológica que vigia na época, "É vedado intitular-se especialista sem inscrição da especialidade no Conselho Regional". Por violação ao dever geral de informação, previsto expressamente no art. 80 do CDC e no art. 422 do CC, dúvida não pode haver de que tem o dever de indenizar " (e-STJ fl. 571). Com efeito, os fundamentos de falta de boa-fé objetiva e violação do dever geral de informação do referido julgado não foram objeto de impugnação pelo agravante, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 283/STF : "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO-REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido que são suficientes para mantê-lo enseja o não-conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF. (..) 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no Ag 1.109.816/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 4/6/2009, DJe 15/6/2009). Por fim, no tocante a divergência jurisprudencial, além dos mesmos óbices impedirem o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do dispositivo constitucional, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Desse modo, resta claro que o recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar as conclusões da decisão monocrática ora hostilizada, que deve, por isso, ser mantida hígida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.