REsp 2167936 - DECISAO

REsp 2167936 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a publicação não autorizada de imagem para fins econômicos gera dever de indenizar; a modificação das conclusões sobre a natureza da publicação, necessidade de autorização ou do montante indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PANINI BRASIL LTDA (PANINI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Indenização, Direito De Imagem, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Indenização Direito De Imagem Responsabilidade Civil Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PANINI BRASIL LTDA (PANINI)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Publicação não autorizada de imagem para fins econômicos ou comerciais e dever de indenizar
  2. 2 Necessidade de autorização para uso de imagem em publicação de conteúdo histórico/bibliográfico/informativo
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a publicação não autorizada de imagem para fins econômicos gera dever de indenizar; a modificação das conclusões sobre a natureza da publicação, necessidade de autorização ou do montante indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte adversa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os ditames do art. 98, §3º, do CPC.