AREsp 1478573 - ACORDAO
O acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, não se admite o recurso e mantém-se a decisão de ilegitimidade passiva da seguradora proferida pelo tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: HELIO RODRIGUES DA CUNHA; Agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024 (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Indenização, Seguro Habitacional, Ilegitimidade De Parte Passiva, Apólice Privada, Reexame De Fatos E Provas, Incidência Da Súmula Nº 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HELIO RODRIGUES DA CUNHA
Agravante
SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024 (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ilegitimidade de parte passiva da seguradora
- 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas no recurso especial)
- 3 Valoração probatória versus reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, não se admite o recurso e mantém-se a decisão de ilegitimidade passiva da seguradora proferida pelo tribunal de origem.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment